A Contabilidade que a sua empresa precisa

Uma história dedicada à excelência em consultoria jurídica tributária e empresarial.

Quero contratar agora!
Já possui empresa aberta e quer mudar de contabilidade

Liderança, compromisso com nossos clientes e contínuo aprimoramento de nossos profissionais.

Quero contratar agora!
MEI, Temos soluções em contabilidade para você

Temos um compromisso com a ética e a constante atualização, garantindo a excelência nos serviços prestados aos nossos clientes.

Quero contratar agora!

ICMS/PE: Imposto Seletivo irá compor a Base de Cálculo do ICMS em 2027

19 Novembro, 2026

Publicada a Lei Nº 19345 DE 18/11/2026 que altera o art. 12 da Lei Orgânica Nº 15730 DE 17/03/2016 do Estado de Pernambuco.

A presente alteração inclui o “Imposto Seletivo” na base de cálculo do ICMS a partir de 01/01/2027.

Pernambuco é um dos primeiros estados a realizar essa regulamentação em sua legislação interna do ICMS.

Lembrando que o “Imposto Seletivo” é um tributo de esfera federal criado pela reforma tributária (Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/20255 e Medida Provisória Nº 1399 DE 04/11/2026) para desestimular o consumo ou a produção de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e sua cobrança está prevista para iniciar em 02/02/2027.

Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Olá!

Escolha alguém do nosso time para conversar.

Grupo Vieira & Cardoso

Grupo Vieira & Cardoso

WhatsApp