Publicado o Decreto 58.029/2025 (DOE de 19.02.2025), que acrescenta o inciso XCVIII ao art. 23 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, criando uma redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por fabricantes de cervejas e chopes de produção própria (artesanais).
A redução resultará em uma carta tributária final de 8% em substituição ao débito próprio e no cálculo da substituição tributária, sendo facultativa pelo contribuinte, em substituição à base de cálculo integral, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte àquele em que for realizada a opção, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado, em relação às operações abrangidas por este benefício, o aproveitamento dos créditos fiscais presumidos previstos no art. 32, CCIX e CCXXVI do Livro I do RICMS/RS, e de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.
Somente será aplicada em âmbito interno e também se estende as empresas optantes do Simples Nacional
Por fim, a citada redução entrará em vigor a partir de 01.03.2025.
Fonte: LegisWeb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
Grupo Vieira & Cardoso
